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Câmara Municipal aprova o Ehis-Cohab por maioria absoluta

06 de novembro - 2017

Na segunda feira, 30 de outubro de 2017, A Câmara Municipal de Campinas aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar(PL) n. 36/17, de autoria do Prefeito Jonas Donizette. O projeto tem como objetivo adequar a Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB na modalidade de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS.

Inicialmente, o projeto tinha 17 emendas, além de duas que foram acrescentadas à mesa. Das 19, 15 foram aprovadas, sob a justificativa de que é preciso estabelecer parâmetro legal para que a COHAB possa atuar diretamente ou sob regime de parceiras na produção desses empreendimentos, possibilitando a atração de investimentos para o setor aumentando a oferta de imóveis nas áreas de vazios urbanos.

Vereadores

Dos 33 vereadores, 28 estavam presentes e aprovaram o PL e as emendas. No dia 18 de Outubro, o projeto já havia sido aprovado por unanimidade pelos vereadores, em primeira votação.

Duas emendas foram pontuais: a primeira, acrescentada ao parágrafo 29 do PL, garante que de 5% a 30% das unidades habitacionais construídas sejam destinados e beneficiem famílias com renda mensal de até três salários mínimos; a segunda, altera a redação de um artigo a fim de adequar o limite das contrapartidas.

Por meio da lei os empreendedores privados poderão formalizar parcerias com a Cohab-Campinas que já está pronta para desenvolver, implementar e, principalmente, supervisionar os projetos.

De acordo com o secretário de Habitação e presidente da Cohab-Campinas, Samuel Rossilho, os vereadores entenderam a importância do projeto e votaram pela aprovação por maioria absoluta.

“Um dos grandes avanços previstos neste projeto de lei é que o Ehis-Cohab vai oferecer agilidade e a simplificação dos procedimentos de aprovação de empreendimentos projetados para atender a demanda habitacional, reduzindo, por exemplo, prazos de aprovação de até três anos para 90 dias. Diariamente construtores e empreendedores estão nos procurando interessados nesta novidade na parceria com a Cohab-Campinas. Aproveito a oportunidade para agradecer o empenho dos funcionários da Cohab e da Secretaria de Habitação e o apoio dos movimentos populares que entenderam a nossa proposta”, concluiu.

Acesse a lei por aqui.

Fonte: Câmara Municipal de Campinas, 31 de outubro de 2017

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